DECRETO N 46 - Business
Art. 1 - Com fundamento no disposto no Conv nio ICMS 89/09, ratificado nos termos da Lei Complementar n 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat rio CONFAZ n 08/09, publicado no Di rio Oficial da Uni o de 15/10/09, fica introduzida a seguinte altera o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 37.699, de 26/08/97: