Instru o Normativa CPRH n 5 DE 11/04/2014
O Diretor-Presidente da Ag ncia Estadual de Meio Ambiente - CPRH, no uso da atribui o que lhe confere o inciso VI do Art. 5, do Anexo I do Decreto Estadual n 30.462, de 25 de maio de 2007 (Regulamento da CPRH), alterado pelo Decreto Estadual n 31.818, de 20 de maio de 2008, com fundamento no art. 8, inciso V, e no art. 11, 3 da Lei Estadual n 14.249, de 17 de dezembro …