Decreto n 6481 - trabalhoseguro.com
Art. 1 o Fica aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, na forma do Anexo, de acordo com o disposto nos artigos 3 o, d, e 4 o da Conven o 182 da Organiza o Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgada pelo Decreto n o 3.597, de 12 de setembro de 2000.