ANEXO D - CONC 03/06 - SMT
resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas disposições da Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, do Decreto nº 47.014, de 21 de fevereiro de 2006, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de ju-nho de 1.993, e alterações posteriores, e demais normas aplicáveis à matéria, aplicando- se-lhe, …